Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz I", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz I", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 25/04/2024