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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.1992 - Decreto de18.2.1992 Publicado no DOU de 19.2.1992 Fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992.




Artigo 6



Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Paulino Garcia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1992

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Conteudo atualizado em 29/03/2024