Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mendonça", situado nos Municípios de Mogeiro, Gurinhem e ltabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mendonça", situado nos Municípios de Mogeiro, Gurinhem e ltabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Mendonça", com área de 1.400,0000 ha (um mil e quatrocentos hectares), situado nos Municípios de Mogeiro, Gurinhem e ltabaiana, objeto do Registro R-1-3.300, fls. 27, Livro 2-1, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de ltabaiana, Estado da Paraíba.

Conteudo atualizado em 19/04/2024