Decreto de17.9.2002 - Decreto de17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2002 - Decreto de17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4^o A partir da data de início das atividades da instituição financeira de que trata o art. 1^o, fica cancelada a autorização para funcionamento das filiais do Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A. instaladas em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, e revogado o Decreto n^o 77.072, de 22 de janeiro de 1976.

Brasília, 17 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2002

Conteudo atualizado em 18/04/2024