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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.3.2008 - Decreto de10.3.2008 Publicado no DOU de 11.3.2008 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 28 de novembro de 2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.




Artigo 2



Art. 2 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de março de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008

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Conteudo atualizado em 28/03/2024