Decreto de8.7.1996 - Decreto de8.7.1996 Publicado no DOU de 9.7.1996 Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.

Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.1996 - Decreto de8.7.1996 Publicado no DOU de 9.7.1996 Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1996.

(Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

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~~Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.~~

~~Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 8 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1996~~

Conteudo atualizado em 18/04/2024