Decreto de5.8.1998 - Decreto de5.8.1998 Publicado no DOU de 6.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Caucaia, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1998 - Decreto de5.8.1998 Publicado no DOU de 6.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Caucaia, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", com área de um mil, quatrocentos e setenta e dois hectares e sessenta e dois ares, situado no Município de Caucaia, objeto do Registro nº 6.535, fls. 228, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará.

Conteudo atualizado em 25/04/2024