Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Babilônia", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Babilônia", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 19/04/2024