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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.2.2008 - Decreto de1º.2.2008 Publicado no DOU de 6.2.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Nicolau”, situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Nicolau”, com área registrada de novecentos e sessenta e oito hectares, e área medida de um mil, vinte e sete hectares, nove ares e vinte e um centiares, situado no Município de São Mamede, objeto da Matrícula no R-2-107, Livro 2, fls. 107, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Mamede, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001495/2006-02).


Conteudo atualizado em 28/03/2024