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Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Cavalos e Tabocas”, com área registrada de duzentos e oitenta hectares, setenta e dois ares e setenta centiares, e área medida de duzentos e setenta e seis hectares, quatorze ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Coelho Neto, objeto do Registro no R-1-319, fls. 127, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000865/2007-76).
Conteudo atualizado em 19/04/2024