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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 4