Decreto de16.7.1997 - Decreto de16.7.1997 Publicado no DOU de 17.7.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1997 - Decreto de16.7.1997 Publicado no DOU de 17.7.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1997.

(Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência

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Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea ''c", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$3.000.000,00, (três milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operação de crédito externa.~~

~~Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 16 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1997~~

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Conteudo atualizado em 18/04/2024