Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam reabertos em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor global de R$ 1.858.870.917,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e setenta mil, novecentos e dezessete reais), os créditos especiais e extraordinários abertos por meio das Leis n^os 11.557, de 20 de novembro de 2007, 11.567, 11.574 e 11.575, de 22 de novembro de 2007, 11.586 e 11.589, de 29 de novembro de 2007, e 11.613 e 11.614, de 19 de dezembro de 2007; e das Medidas Provisórias n^os 395, de 27 de setembro de 2007, 399, de 16 de outubro de 2007, 402, de 23 de novembro de 2007, 405, de 18 de dezembro de 2007, 406, de 21 de dezembro de 2007, 408, de 26 de dezembro de 2007, e 409, de 28 de dezembro de 2007, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2008

Download para anexo