Decreto de15.1.2008 - Decreto de15.1.2008 Publicado no DOU de 16.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringais Barro Alto e Extrema”, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2008 - Decreto de15.1.2008 Publicado no DOU de 16.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringais Barro Alto e Extrema”, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringais Barro Alto e Extrema”, com área registrada de seis mil e dezoito hectares, sessenta e oito ares e noventa e cinco centiares, e área medida de cinco mil, novecentos e trinta e um hectares, oito ares e dezenove centiares, situado no Município de Rio Branco, objeto das Matrículas n^os 10.646, fls. 01, Livro 2, e 10.647, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.002042/2006-47).

Conteudo atualizado em 23/04/2024