Decreto de29.12.2005 - Decreto de29.12.2005 Publicado no DOU de 30.12.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2005 - Decreto de29.12.2005 Publicado no DOU de 30.12.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Artigo 1

Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

Conteudo atualizado em 25/04/2024