Decreto de30.1.1995 - Decreto de30.1.1995 Publicado no DOU de 31.1.1995 Autoriza ao INCRA a doação ao Município de Itupiranga-PA, dos lotes 09 e 10 da gleba 14 do PIC/Marabá.

Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.1995 - Decreto de30.1.1995 Publicado no DOU de 31.1.1995 Autoriza ao INCRA a doação ao Município de Itupiranga-PA, dos lotes 09 e 10 da gleba 14 do PIC/Marabá.

Artigo 3

Art. 3° Os imóveis reverterão, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização se não forem utilizados de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.

Conteudo atualizado em 18/04/2024