Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá o

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá o

Artigo 2

Art. 2º Os bens objeto da desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à União, para utilização definitiva pelo Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, observadas as limitações administrativas existentes sobre os imóveis.

Conteudo atualizado em 19/04/2024