Decreto de13.6.1996 - Decreto de13.6.1996 Publicado no DOU de 14.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Eugênio", situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.1996 - Decreto de13.6.1996 Publicado no DOU de 14.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Eugênio", situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Conteudo atualizado em 23/04/2024