Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO DA MATA", situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1995 - Decreto de12.1.1995 Publicado no DOU de 13.1.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO DA MATA", situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Conteudo atualizado em 19/04/2024