- Voltar Navegação
- Decreto de31.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de30.12.1997
- Decreto de24.12.1997
- Decreto de24.12.1997
- Decreto de23.12.1997
- Decreto de23.12.1997
Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1997