Decreto de30.6.1997 - Decreto de30.6.1997 Publicado no DOU de 1º.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Estância São Pedro", situado no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1997 - Decreto de30.6.1997 Publicado no DOU de 1º.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Estância São Pedro", situado no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 24/04/2024