Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO ESTIVAS", situado no Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO ESTIVAS", situado no Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ENGENHO ESTIVAS", com área de 1.157,0000 ha (um mil, cento e cinqüenta e sete hectares), situado no Município de Amaraji, objeto do registro n° R-1-32, fls. 93/94, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amaraji, Estado de Pernambuco.

Conteudo atualizado em 20/04/2024