Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos arts. 10, § 2^{o, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,}

DECRETA:

Art. 1º Por ser do interesse do Governo Brasileiro, fica o Banco de La Província de Buenos Aires, instituição financeira com sede em La Plata, Argentina, autorizado a instalar nova filial no Brasil, na cidade de Curitiba (PR), respeitados os dispositivos legais e regulamentares vigentes.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 1997; 176o da Independência e 109o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1997