Decreto de5.5.1997 - Decreto de5.5.1997 Publicado no DOU de 6.5.1997 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapirapuan", situado no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.1997 - Decreto de5.5.1997 Publicado no DOU de 6.5.1997 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapirapuan", situado no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover. a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 18/04/2024