Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Claro" ou "Braga", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Claro" ou "Braga", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1997

Conteudo atualizado em 24/04/2024