Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.

Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 17 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luis Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1997~~

Conteudo atualizado em 25/04/2024