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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1996 - Decreto de8.2.1996 Publicado no DOU de 9.2.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA JOÃO PINTO", situado no Município de Pinhão, Estado de Sergipe, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1996


Conteudo atualizado em 28/03/2024