Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Panelão'', situado no Município de Careiro, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Panelão'', situado no Município de Careiro, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Panelão", com área de 2.055,0395 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares, três ares e noventa e cinco centiares), situado no Município de Careiro, objeto do Registro nº R-1-1154, fls. 68, do Livro 48, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manacapuru, Estado do Amazonas.

Conteudo atualizado em 25/04/2024