Decreto de15.7.1998 - Decreto de15.7.1998 Publicado no DOU de 16.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Recanto/Umburanas/Casinha", situado nos Municípios de Angicos, Santana do Matos e Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.1998 - Decreto de15.7.1998 Publicado no DOU de 16.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Recanto/Umburanas/Casinha", situado nos Municípios de Angicos, Santana do Matos e Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Recanto/Umburanas/Casinha", com área de quinhentos e vinte e seis hectares e quarenta e três ares, situado nos Municípios de Angicos, Santana do Matos e Cerro Corá, objeto dos Registros nºs R-3-306, fls. 95, Livro 2-D; R-3-308, fls. 96, Livro 2-D e R-2-307, fls. 27, Livro 2-E, do Cartório Judiciário Único de Cerro Corá, Comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Conteudo atualizado em 23/04/2024