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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.2005 - Decreto de19.10.2005 Publicado no DOU de 20.10.2005 Cria a Estação Ecológica da Mata Preta, no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 5