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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.2005 - Decreto de30.9.2005 Publicado no DOU de 3.10.2005 Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.




Artigo 2



Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


Conteudo atualizado em 28/03/2024