Decreto de19.9.2005 - Decreto de19.9.2005 Publicado no DOU de 20.9.2005 Cria a Floresta Nacional do Ibura, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2005 - Decreto de19.9.2005 Publicado no DOU de 20.9.2005 Cria a Floresta Nacional do Ibura, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º As terras contidas nos limites da Floresta Nacional do Ibura, de que trata o art. 2º , pertencentes à União, serão cedidas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.

Conteudo atualizado em 25/04/2024