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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2005 - Decreto de9.9.2005 Publicado no DOU de 12.9.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1