Decreto de26.8.2005 - Decreto de26.8.2005 Publicado no DOU de 29.8.2005 Estende o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2005 - Decreto de26.8.2005 Publicado no DOU de 29.8.2005 Estende o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Artigo 2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 26 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29. 8 .2005

Conteudo atualizado em 24/04/2024