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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1998 - Decreto de28.5.1998 Publicado no DOU de 29.5.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, parte de crédito especial, aberto por Decreto de 1º de outubro de 1997.




Artigo 3



Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo do Serviço Militar, na forma do Anexo II deste Decreto.


Conteudo atualizado em 19/04/2024