Decreto de13.1.1999 - Decreto de13.1.1999 Publicado no DOU de 14.1.1999 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1999 - Decreto de13.1.1999 Publicado no DOU de 14.1.1999 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 3

Art. 3º A Concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.

Conteudo atualizado em 18/04/2024