Decreto de11.8.2005 - Decreto de11.8.2005 Publicado no DOU de 12.8.2005 Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios

Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.2005 - Decreto de11.8.2005 Publicado no DOU de 12.8.2005 Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX.

Artigo 3

Art. 3º O Comitê Deliberativo é a instância superior de articulação estratégica do PROMOEX e tem as seguintes atribuições:

I - deliberar sobre diretrizes estratégicas, ações e atividades de caráter nacional na área de controle externo relativo ao PROMOEX; e

II - aprovar o plano operativo anual do PROMOEX.

Parágrafo único. As decisões do Comitê Deliberativo serão tomadas por dois terços de seus membros.

Conteudo atualizado em 23/04/2024