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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1998 - Decreto de16.4.1998 Publicado no DOU de 17.4.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 58.905.272,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação.


Conteudo atualizado em 23/04/2024