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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2005 - Decreto de1º.8.2005 Publicado no DOU de 2.8.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2. 8 .2005


Conteudo atualizado em 29/03/2024