Decreto de3.6.2002 - Decreto de3.6.2002 Publicado no DOU de 4.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas

Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.2002 - Decreto de3.6.2002 Publicado no DOU de 4.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas

Artigo 1

Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 24/04/2024