Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1º  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - Rádio Nordeste Ltda., na cidade de Picos, Estado do Piauí (Processo nº 53760.000376/98 e Concorrência nº 148/97-SSR/MC);

II - Rádio Difusora Torre Forte Ltda., na cidade de Buritama, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.000547/98 e Concorrência nº 162/97-SSR/MC);

III - Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.000549/98 e Concorrência nº 162/97-SSR/MC);

IV - Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda., na cidade de Araripe, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000803/98 e Concorrência nº 005/98-SSR/MC);

V - Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda., na cidade de Assaré, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000803/98 e Concorrência nº 005/98-SSR/MC);

VI - Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda., na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000803/98 e Concorrência nº 005/98-SSR/MC);

VII - Rádio Bom Jesus Ltda., na cidade de Camocim, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000801/98 e Concorrência nº 005/98-SSR/MC);

VIII - Magui - Comunicação e Marketing Ltda., na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.000653/2000 e Concorrência nº 017/2000-SSR/MC);

IX - Paraopeba Comunicações Ltda., na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.000879/2000 e Concorrência nº 122/2000-SSR/MC);

X - Momento de Comunicação Ltda., na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.000883/2000 e Concorrência nº 122/2000-SSR/MC).

Art. 2º  Fica outorgada concessão à entidade abaixo mencionada, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

- Elo Comunicação Ltda., na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco (Processo nº 53103.000198/98 e Concorrência nº 023/98-SSR/MC).

Art. 3º  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art. 4º  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 5º  Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 4^o, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2002