Decreto de1.4.2002 - Decreto de1.4.2002 Publicado no DOU de 2.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de1.4.2002 - Decreto de1.4.2002 Publicado no DOU de 2.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1^o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo n^o53650.000959/00);

II - FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E ENSINO - FACCE, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais (Processo n^o 53710.001259/99).

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Conteudo atualizado em 19/04/2024