Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Rio Mar'', situado no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Rio Mar'', situado no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, inciso Ill, da Constituição.

Conteudo atualizado em 19/04/2024