Decreto de27.2.2002 - Decreto de27.2.2002 Publicado no DOU de 28.2.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.2002 - Decreto de27.2.2002 Publicado no DOU de 28.2.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 16/04/2024