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Artigo 8
Art. 8o Fica revogado o art. 3o do Decreto no 90.379, de 29 de outubro de 1984.
Brasília, 4 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2002