Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam renovadas as outorgas das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, os seguintes serviços de radiodifusão sonora:

I - concessão, em onda média:

a) A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA., a partir de 22 de janeiro de 1999, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, outorgada pelo Decreto n^o 82.770, de 30 de novembro de 1978, e renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 174, de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 1999 (Processo n^o 53660.000315/99);

b) RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., a partir de 24 de março de 1996, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto n^o 92.291, de 13 de janeiro de 1986 (Processo n^o 53710.000008/96);

c) RADIODIFUSÃO SULMATOGROSSENSE LTDA., a partir de 8 de abril de 1996, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, outorgada pelo Decreto n^o 92.441, de 6 de março de 1986, à Rádio Cultura de Poxoréo Ltda., autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria n^o 12, de 7 de maio de 1992 (Processo n^o 53690.000073/96);

d) RÁDIO VALE DO TAQUARI LTDA., a partir de 25 de agosto de 1997, na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 79.847, de 22 de junho de 1977, e renovada pelo Decreto de 4 de agosto de 1992 (Processo n^o 53700.000859/97);

e) REDE GUAICURUS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., a partir de 13 de julho de 1998, na cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 96.054, de 18 de maio de 1988 (Processo n^o 53700.000082/98);

f) FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 17 de junho de 1996, na cidade de Belém, Estado do Pará, outorgada originariamente à Rádio Maguary Ltda., conforme Decreto n^o 92.673, de 16 de maio de 1986, e transferida pelo Decreto de 25 de setembro de 2000, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53720.000084/96);

g) RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA., a partir de 15 de março de 1995, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba, outorgada pelo Decreto n^o 91.090, de 12 de março de 1985 (Processo n^o 53730.000519/94);

h) RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, outorgada pela Portaria MVOP n^o 858, de 14 de novembro de 1957, e renovada pelo Decreto n^o 90.424, de 8 de novembro de 1984 (Processo n^o 53740.000062/94);

i) SOCIEDADE PITANGUI DE COMUNICAÇÃO LTDA., a partir de 13 julho de 1996, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Vila Velha Ltda., pela Portaria n^o 442, de 4 de julho de 1966, renovada pelo Decreto n^o 92.669, de 16 de maio de 1986, e transferida pelo Decreto de 12 de janeiro de 1996, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53740.000291/96);

j) RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA., a partir de 3 de outubro de 1997, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pela Portaria CONTEL n^o 675, de 9 de setembro de 1966, e renovada pelo Decreto n^o 96.871, de 29 de setembro de 1988 (Processo n^o 53770.003484/97);

l) RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., a partir de 1^o de maio de 1993, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pelo Decreto n^o 38.720, de 30 de janeiro de 1956, e renovada pelo Decreto n^o 88.263, de 27 de abril de 1983 (Processo n^o 53770.000085/93);

m) EMPRESA CAPONENSE DE RADIODIFUSÃO AM LTDA., a partir de 25 de fevereiro de 1998, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 95.633, de 13 de janeiro de 1988 (Processo n^o 53790.001565/97);

n) GRUPO EDITORIAL SINOS S/A., a partir de 2 de junho de 1997, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originariamente à Rádio Cinderela S/A., conforme Portaria n^o 477, de 27 de maio de 1977, renovada pelo Decreto n^o 95.998, de 2 de maio de 1988, e transferida pelo Decreto de 20 de junho de 1996, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53790.000968/97);

o) RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA., a partir de 23 de fevereiro de 1998, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 95.584, de 5 de janeiro de 1988 (Processo n^o 53790.001652/97);

p) RÁDIO REPÓRTER LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MVOP n^o 388, de 16 de julho de 1956, e renovada pelo Decreto n^o 89.629, de 8 de maio de 1984 (Processo n^o 53790.000161/94); (Vide Decreto de 5 de março de 2010).

q) RÁDIO SANANDUVA LTDA., a partir de 26 de setembro de 1997, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria n^o 995, de 20 de setembro de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 95.852, de 21 de março de 1988 (Processo n^o 53790.000672/97);

r) RÁDIO VENÂNCIO AIRES LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MVOP n^o 496, de 30 de outubro de 1959, e renovada pelo Decreto n^o 89.590, de 27 de abril de 1984 (Processo n^o 53790.000156/94); (Vide Decreto de 11 de dezembro de 2006).

s) RÁDIO CHAMONIX LTDA., a partir de 17 de agosto de 1997, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria n^o 508, de 16 de agosto de 1967, e renovada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 79, de 1996, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 1996 (Processo n^o 53830.000794/97); (Vide Decreto de 5 de março de 2010).

t) RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., a partir de 23 de abril de 1995, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria n^o 85, de 1^o de abril de 1965, e renovada pelo Decreto n^o 96.870, de 29 de setembro de 1988 (Processo n^o 53830.000060/97);

u) RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA., a partir de 19 de dezembro de 1995, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, outorgada pelo Decreto n^o 76.503, de 23 de outubro de 1975, e renovada pelo Decreto n^o 92.243, de 30 de dezembro de 1985 (Processo n^o 53830.001169/95);

v) RÁDIO NOTÍCIAS BRASILEIRAS LTDA., a partir de 6 de julho de 1997, na cidade de Matão, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria n^o 600, de 4 de julho de 1987, renovada pela Portaria n^o 284, de 25 de novembro de 1987, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, pela Exposição de Motivos n^o 139, de 21 de julho de 1987, publicada no Diário Oficial da União em 29 subseqüente (Processo n^o 53830.000206/97); (Vide Decreto de 28 de julho de 2010).

II - concessão, em onda tropical:

RÁDIO DIFUSORA DE CÁCERES LTDA., a partir de 28 de agosto de 1996, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, outorgada pelo Decreto n^o 78.201, de 4 de agosto de 1976, e renovada pelo Decreto n^o 93.640, de 2 de dezembro de 1986 (Processo n^o 53690.000177/96);

III - autorização, em onda média:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RÁDIO MUNICIPAL SÃO-PEDRENSE, a partir de 8 de setembro de 1997, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 94.566, de 8 de julho de 1987 (Processo n^o 53790.000592/97);

IV - autorização, em onda tropical:

FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, a partir de 20 de agosto de 1996, na cidade de Belém, Estado do Pará, outorgada pelo Decreto n^o 92.774, de 12 de junho de 1986 (Processo n^o 53720.000311/96).

Art. 2^o  Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I - TELEVISÃO GOYÁ LTDA., a partir de 30 de julho de 1991, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto n^o 77.882, de 22 de junho de 1976 (Processo n^o 29109.000119/91);

II - TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA., a partir de 15 de março de 1997, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 59.973 de 10 de janeiro de 1967, e renovada pelo Decreto n^o 87.156 de 5 de maio de 1982 (Processo 53700.002728/96).

Art. 3^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões e autorizações são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 4^o  A renovação das concessões e autorizações de que trata este Decreto somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 de fevereiro de 2002; 181º da independência e 114º da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2002