Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, nos termos da Resolução CNRH n^o 5, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único.  A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, rio de domínio da União, localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do Rio Doce, delimitada pela área de drenagem com sua foz no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, locada, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 39^o 48’, longitude oeste, e 19^o 35’, latitude sul.

Parágrafo único.  A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, rio de domínio da União, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do Rio Doce, delimitada pela área de drenagem com sua foz no Município de Linhares e na região hidrográfica do rio Barra Seca, no Estado do Espírito Santo, locada, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 19^o5', latitude sul, e 39^o43', longitude oeste, e as coordenadas 19^o35', latitude sul, e 39^o48', latitude oeste. (Redação dada pelo Decreto de 1º de setembro de 2010).

Art. 2^o  O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

§ 1^o  O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.

§ 2^o  O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 3^o  O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Resolução CNRH n^o 5, de 2000.

Parágrafo único.  O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 4^o  As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente divulgada.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2002