Decreto de16.1.2002 - Decreto de16.1.2002 Publicado no DOU de 17.1.2002 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.2002 - Decreto de16.1.2002 Publicado no DOU de 17.1.2002 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 25/04/2024