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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.2005 - Decreto de22.6.2005 Publicado no DOU de 23.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024