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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2005 - Decreto de20.6.2005 Publicado no DOU de 21.6.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 39.128.932,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2